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Luiz Gustavo Bichara — Eu apoio a posiçãeste do Cesa [Centro do Estudos DE Sociedades do Advogados]. É uma questãeste simples por interpretaçãeste da norma legal. A operaçãeste do escritórios estrangeiros pelo País do futebol é ilegal e eu acho que possui gente operando ilegalmente usando isso.

Do entendimento com Bichara, uma resoluçãeste da PGFN (portaria 396, artigo 20) determina qual os crfoiditos abaixo do patamar R$ 1 milhãeste deixem do ser cobrados. Pelo entanto, afirma ele, a quase totalidade das execuções fiscais está nessa faixa.

Luiz Gustavo Bichara — Sim! Este Carf era amplamente fazendário. Contudo ainda tinha alguma coisa ali que era em favor do contribuinte. Presentemente vai piorar, porque existe esse medo, qual é da essencia humana.

Luiz Gustavo Bichara — ESTES 2 vão deter por se aproximar. O problema é de que ESTES nossos interlocutores, ESTES clientes e este juízes, não estãeste parecendo querer mudar bem ainda.

Dentro por outras coisas, o PNE diz qual vamos aumentar, expandir e alargar a base do Fies — maior programa do inclusãeste nas faculdade pelo Brasil. Contudo muda o ministro da Fazenda e, seis meses depois, não possui mais Fies. Exatamente estando na lei.

No fundo, eu acho que isso contribui amplamente para este ajuste fiscal. Este contribuinte vai perder amplamente Muito mais. Vai judicializar. O Superior Tribunal do Justiça diz de que ESTES Embargos a Execuçãeste devem ser recebidos somente pelo efeito devolutivo, e suspensivo para situações excepcionais.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Bichara afirma de que a reforma tributária, tãeste alardeada em qualquer campanha eleitoral, é um devaneio, já de que entre ESTES donos do poder, ningufoim está com interesse nela. "Este Governo Federal bate recordes sucessivos do arrecadação.

Na avaliação do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, a inclusão da PGU no texto não é garantia por qual esses débitos entrarãeste no parcelamento especial.

Luiz Gustavo Bichara — Isso é um devaneio. Entre os donos do poder, ningufoim está com interesse na reforma tributária. Este governo federal bate recordes sucessivos por arrecadação. ESTES estados estão super-divididos. ESTES exportadores vivem esse drama do problema do crédito do ICMS, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Veja só o Pará, um Destes estados que Muito mais gera riqueza de modo a este País do futebol, é um estado pobre, qual não recebe do volta minimamente este qual dá de modo a este país em riqueza em termos por mineraçãeste, exportaçãeste etc.

"Porque esse artigo possui um conteúdo de generalidade bastante extensa e Têm a possibilidade de ser interpretado de forma qual, somente aparentemente, seja motivo de inconstitucionalidade", complementou.

Este projeto original verifique aqui do governo foi modificado, prevendo longos prazos de pagamento e descontos bastante favoráveis para ESTES devedores. As alterações receberam críticas do Ministério da Fazenda.

A secretaria admite de que certos contribuintes podem possibilitar deter ficado do fora “por motivos indeterminados”. Nesses casos, orienta que eles solicitem a revisão da cobrança em qualquer unidade da Receita Federal, preferencialmente a de domicílio tributário.

O ministro observa que é uma reflexãeste a ser feita com cuidado pelo STJ. "Precisamos analisar se há dispositivos na lei qual nos permitam contestar esse modelo. A violação ao artigo 195 da carta Magna (princípios da habilidade contribuitiva e equidade), que vem a ser citada, é preciso estudar se ocorre mesmo", comentou o magistrado.

Ou seja, este contribuinte quitou este débito previamente do qualquer procedimento por parte da fiscalizaçãeste. Assim sendo, não caberia a cobrança da multa moratória.

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